EREsp 1943102 - ACORDAO

EREsp 1943102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão do Tribunal quanto aos pontos suscitados (art. 619 CPP), a tipicidade do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 se mantém independentemente de o ICMS ser próprio ou por substituição, o dolo de apropriação foi caracterizado pelo inadimplemento reiterado (condenação por 10 vezes em continuidade delitiva), e a alegação de inexigibilidade de conduta diversa por crise financeira exige reexame de fatos, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj, Dolo De Apropriação, ICMS Próprio
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária Art. 619 CPP Súmula 7/stj Dolo De Apropriação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO GROH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 quanto ao ICMS próprio
  3. 3 Existência de dolo de apropriação (dolo genérico vs dolo específico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão do Tribunal quanto aos pontos suscitados (art. 619 CPP), a tipicidade do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 se mantém independentemente de o ICMS ser próprio ou por substituição, o dolo de apropriação foi caracterizado pelo inadimplemento reiterado (condenação por 10 vezes em continuidade delitiva), e a alegação de inexigibilidade de conduta diversa por crise financeira exige reexame de fatos, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido