RHC 196635 - DECISAO

RHC 196635 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque a defesa não comprovou, de plano e sem dilação probatória, que o processo administrativo fora anulado por vício capaz de desconstituir o crédito tributário; observou-se que as dívidas foram extintas por prescrição intercorrente e que a simples menção ao deferimento nos PRDI não demonstra a desconstituição do crédito; na jurisprudência do STJ, a prescrição administrativa não impede a persecução penal, e o trancamento da ação penal exige prova inequívoca que não se verificou nos autos, razão pela qual o recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Do Crédito Tributário, Trancamento Da Ação Penal, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Do Crédito Tributário Trancamento Da Ação Penal Súmula Vinculante 24

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa afasta a persecução penal
  2. 2 Se é possível o trancamento da ação penal por fundamento de violação da Súmula Vinculante 24 sem dilação probatória
  3. 3 Se houve anulação do processo administrativo que culminou no lançamento definitivo do tributo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque a defesa não comprovou, de plano e sem dilação probatória, que o processo administrativo fora anulado por vício capaz de desconstituir o crédito tributário; observou-se que as dívidas foram extintas por prescrição intercorrente e que a simples menção ao deferimento nos PRDI não demonstra a desconstituição do crédito; na jurisprudência do STJ, a prescrição administrativa não impede a persecução penal, e o trancamento da ação penal exige prova inequívoca que não se verificou nos autos, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se