AREsp 2554582 - DECISAO

AREsp 2554582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não se caracterizou violação da inviolabilidade do domicílio ante o funcionamento do estabelecimento aberto ao público, além de estar demonstrada,...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Testemunhal E Pericial, Congruência Entre Denúncia E Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inviolabilidade Do Domicílio Prova Testemunhal E Pericial Congruência Entre Denúncia E Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o estabelecimento comercial em funcionamento é abrangido pela proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Se houve incongruência entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não se caracterizou violação da inviolabilidade do domicílio ante o funcionamento do estabelecimento aberto ao público, além de estar demonstrada, segundo o tribunal de origem, a suficiência da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.