HC 839390 - DECISAO

HC 839390 - DECISAO

Não conheço da impetração ante a ausência de prova pré-constituída da incapacidade financeira do paciente e considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da pena de prestação pecuniária pelo prejuízo aos cofres públicos.

Parties
Paciente: Francisco Euler Arruda Fonte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Pena De Prestação Pecuniária, Prova Pré Constituída, Incapacidade Financeira
Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Pena De Prestação Pecuniária Prova Pré Constituída Incapacidade Financeira

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Parties

Francisco Euler Arruda Fonte

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da pena alternativa de prestação pecuniária por alegada incapacidade financeira
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da incapacidade financeira para afastar a pena substitutiva
  3. 3 Justificação da pena substitutiva pelas instâncias ordinárias em razão do prejuízo aos cofres públicos

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração ante a ausência de prova pré-constituída da incapacidade financeira do paciente e considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da pena de prestação pecuniária pelo prejuízo aos cofres públicos.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.