REsp 2090767 - ACORDAO

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A autoria e materialidade foram comprovadas por prova testemunhal e documental (procuração), de modo que afastar a condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; nos crimes tributários materiais o delito se consuma com a constituição do crédito tributário; aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, justificando o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO MANUEL PIRES AURELIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Crime Tributário Material, Autoria Delitiva, Desclassificação, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Crime Tributário Material Autoria Delitiva Desclassificação +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO MANUEL PIRES AURELIO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 autoria delitiva
  2. 2 competência e poderes do diretor fiscal da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A autoria e materialidade foram comprovadas por prova testemunhal e documental (procuração), de modo que afastar a condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; nos crimes tributários materiais o delito se consuma com a constituição do crédito tributário; aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, justificando o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial