AREsp 2454809 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias demonstraram, por prova documental e testemunhal, a reiteração de condutas dolosas do recorrente na administração da empresa, afastando a tese de responsabilidade objetiva e tornando inviável reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); contudo, decidiu-se decotar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 quando fundamentada apenas no valor sonegado no Estado de São Paulo sem elemento concreto; procedeu-se ao refazimento da dosimetria e, verificando-se o lapso prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia, reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, nos termos dos...

Parties
Agravante: EDUARDO CARDO JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: VENETTO Comércio de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para alterar a pena e reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição retroativa
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Responsabilidade De Sócio Gerente, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

EDUARDO CARDO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

VENETTO Comércio de Bebidas Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do sócio-gerente (art. 11 da Lei 8.137/90)
  2. 2 valoração da prova e conformidade com art. 371 do CPC
  3. 3 aplicação da majorante por grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias demonstraram, por prova documental e testemunhal, a reiteração de condutas dolosas do recorrente na administração da empresa, afastando a tese de responsabilidade objetiva e tornando inviável reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); contudo, decidiu-se decotar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 quando fundamentada apenas no valor sonegado no Estado de São Paulo sem elemento concreto; procedeu-se ao refazimento da dosimetria e, verificando-se o lapso prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia, reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, nos termos dos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para alterar a pena e reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição retroativa

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Alterar a pena imposta ao recorrente