REsp 2135068 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações relativas ao ANPP foram suscitadas pela primeira vez no STJ, estando preclusas e sem prequestionamento; o pedido de depósito judicial para extinção do débito tributário é inadequado à jurisdição criminal, que não pode declarar extinção do débito fiscal; e o reconhecimento da atenuante reclamaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties: Recorrente: CARLOS ALBERTO VERISSIMO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo, Prequestionamento E Preclusão, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo Prequestionamento E Preclusão Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO VERISSIMO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento

Legal Issues

1 Pedido de envio dos autos ao Ministério Público para oportunizar acordo de não persecução penal (ANPP)
2 Pedido de autorização para depósito judicial do valor principal do débito tributário
3 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b", do Código Penal