REsp 2110910 - DECISAO

REsp 2110910 - DECISAO

Negou-se provimento tanto ao agravo em recurso especial quanto ao recurso especial porque as alegações deduzidas demandariam reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por fraude tributária com base na documentação e na posição das rés como administradoras, além de ter fixado a prestação pecuniária dentro dos limites legais e em atenção à situação econômica, matéria de convicção fundada em prova.

Parties
Recorrente: ANGELA RODRIGUES DE ARAUJO GUIMARAES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Rosália Paraíso Matta de Paula; Ré: Maria de Fátima Barbosa Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial da acusação e nego provimento ao recurso especial da defesa.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Denúncia Inepta, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Denúncia Inepta Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGELA RODRIGUES DE ARAUJO GUIMARAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Rosália Paraíso Matta de Paula

Ré

Maria de Fátima Barbosa Garcia

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 41 e 395, I, do CPP (alegação de ineptidão da denúncia)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 fixação e adequação da prestação pecuniária (art. 43 e art. 45 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento tanto ao agravo em recurso especial quanto ao recurso especial porque as alegações deduzidas demandariam reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por fraude tributária com base na documentação e na posição das rés como administradoras, além de ter fixado a prestação pecuniária dentro dos limites legais e em atenção à situação econômica, matéria de convicção fundada em prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial da acusação e nego provimento ao recurso especial da defesa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.