AREsp 2482506 - DECISAO

AREsp 2482506 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao agravo regimental por reconhecer negativa de prestação jurisdicional quanto ao julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, determinando o novo julgamento desses embargos e a apreciação, pelo Tribunal de origem, das matérias de ordem pública suscitadas (decadência e prescrição) em relação a parte das condutas apuradas, ressalvando que muitas das alegações defendidas na instância superior configuram tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula n.7/STJ e que a constituição do crédito tributário foi considerada suficientemente instruída nos autos com o Auto de Infração e documentos que o instruem (nos termos da Súmula Vinculante 24/STF).

Parties
Agravante / Réu: Anderson Alves da Silva; Empresa Autuada / Pessoa Jurídica: Brasil Álcool Comércio e Representação e Transportes Ltda; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental Pelo Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Prescrição Penal (retroativa Pré Processual), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dolo Genérico, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Prescrição Penal (retroativa Pré Processual) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Alves da Silva

Agravante / Réu

Brasil Álcool Comércio e Representação e Transportes Ltda

Empresa Autuada / Pessoa Jurídica

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental Pelo Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do TJDFT relativa aos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Decadência do direito da Fazenda Pública em constituir crédito tributário relativo a 2008 (art. 173, I, CTN)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao agravo regimental por reconhecer negativa de prestação jurisdicional quanto ao julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, determinando o novo julgamento desses embargos e a apreciação, pelo Tribunal de origem, das matérias de ordem pública suscitadas (decadência e prescrição) em relação a parte das condutas apuradas, ressalvando que muitas das alegações defendidas na instância superior configuram tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula n.7/STJ e que a constituição do crédito tributário foi considerada suficientemente instruída nos autos com o Auto de Infração e documentos que o instruem (nos termos da Súmula Vinculante 24/STF).

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Ordem para que, no novo julgamento dos embargos de declaração, sejam examinadas, inclusive, as matérias de ordem pública relativas à decadência e à prescrição apontadas em relação a parte das condutas apuradas na ação penal