RHC 74758 - DECISAO

RHC 74758 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da sentença de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento nos arts. 107 e 109 do Código Penal, sentença esta prolatada em 31/8/2021 e transitada em julgado em 21/9/2021; decisão de prejudicialidade tomada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: SANDOVAL CARAMORI; Recorrente: SELVINO CARAMORI FILHO; Recorrente: RUI CARAMORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Trancamento De Ação Penal Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

SANDOVAL CARAMORI

Recorrente

SELVINO CARAMORI FILHO

Recorrente

RUI CARAMORI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta em face do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  3. 3 Prejuízo do recurso por perda superveniente de objeto em razão de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da sentença de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento nos arts. 107 e 109 do Código Penal, sentença esta prolatada em 31/8/2021 e transitada em julgado em 21/9/2021; decisão de prejudicialidade tomada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.