AREsp 2604760 - DECISAO

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Não se verificou confissão nos autos quanto à ré Anafaete Sousa Bastos; portanto não há omissão a ser sanada quanto ao reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP. A pretensão de reconhecer a confissão demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Embargante: Anafaete Sousa Bastos; Corréu: Fábio Henrique Melo Buhatem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, CPC C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Anafaete Sousa Bastos

Recorrente / Embargante

Fábio Henrique Melo Buhatem

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, CPC C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP)
  2. 2 existência ou não de confissão nos autos
  3. 3 possibilidade de reexame do material fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou confissão nos autos quanto à ré Anafaete Sousa Bastos; portanto não há omissão a ser sanada quanto ao reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP. A pretensão de reconhecer a confissão demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.