AREsp 2512114 - DECISAO

AREsp 2512114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; nessa hipótese aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame de mérito do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: NAUM RUBEM GALPERIN; Agravante/recorrente: CHRISTIAN VIRMOND GALPERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAUM RUBEM GALPERIN

Agravante/recorrente

CHRISTIAN VIRMOND GALPERIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por cerceamento de defesa/ falta de intimação para audiência
  2. 2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; nessa hipótese aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame de mérito do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.