AREsp 2523957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito tributário apurado (R$ 9.174.633,51, com juros e multa) justifica a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90; a continuidade delitiva, verificada em 18 infrações ao longo de 18 meses, autoriza a fração de 1/5 aplicada sobre...

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Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE GUILHERME SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 12, I, Lei Nº 8.137/90, Art. 71 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Art. 12, I, Lei Nº 8.137/90 Art. 71 Do Código Penal +2 more

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Parties

MARCOS AURELIO DE GUILHERME SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em razão do valor do crédito tributário
  2. 2 Incidência da majorante do art. 71 do CP e fração aplicável pela continuidade delitiva
  3. 3 Se a continuidade delitiva deve incidir sobre a pena-base ou sobre a pena já majorada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito tributário apurado (R$ 9.174.633,51, com juros e multa) justifica a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90; a continuidade delitiva, verificada em 18 infrações ao longo de 18 meses, autoriza a fração de 1/5 aplicada sobre a pena já majorada; a dosimetria foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo nulidade processual ou cerceamento de defesa que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.