AREsp 2580369 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula Vinculante n. 24 do STF, considerou-se que o crime tributário se consumou na data da constituição definitiva do crédito tributário (17/2/2011), posterior à vigência da Lei n. 12.234/2010; assim, não cabe reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Lei N. 12.234/2010, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N. 24 Do STF Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva se inicia na data do fato ou na data da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF aos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula Vinculante n. 24 do STF, considerou-se que o crime tributário se consumou na data da constituição definitiva do crédito tributário (17/2/2011), posterior à vigência da Lei n. 12.234/2010; assim, não cabe reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.