REsp 1982710 - ACORDAO

REsp 1982710 - ACORDAO

O acórdão manteve a condenação porque a presunção administrativa de omissão de receita fundada na incompatibilidade entre movimentação financeira em contas da empresa e rendimentos declarados foi válida e não foi afastada pelo conjunto probatório; demonstrou-se que a pessoa jurídica teve efetiva disponibilidade financeira e o recorrente controle sobre as movimentações; a colaboração premiada em outro processo não vincula nem autoriza automáticas vantagens penais neste caso; além disso o réu não confessou a sonegação, razão pela qual não se aplica a causa de diminuição do art.16 da Lei 8.137/1990, e, assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Geraldo Rondon da Rocha Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (crime Contra a Ordem Tributária) / Acórdão Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Presunção De Omissão De Receita, Colaboração Premiada, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante N.24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Presunção De Omissão De Receita Colaboração Premiada Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

Geraldo Rondon da Rocha Azevedo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (crime Contra a Ordem Tributária) / Acórdão Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 validade da presunção administrativa de omissão de receita (art. 42, Lei 9.430/96)
  3. 3 inaplicabilidade da causa de diminuição do art.16, parágrafo único, Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque a presunção administrativa de omissão de receita fundada na incompatibilidade entre movimentação financeira em contas da empresa e rendimentos declarados foi válida e não foi afastada pelo conjunto probatório; demonstrou-se que a pessoa jurídica teve efetiva disponibilidade financeira e o recorrente controle sobre as movimentações; a colaboração premiada em outro processo não vincula nem autoriza automáticas vantagens penais neste caso; além disso o réu não confessou a sonegação, razão pela qual não se aplica a causa de diminuição do art.16 da Lei 8.137/1990, e, assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.