HC 913083 - DECISAO

HC 913083 - DECISAO

Havendo evidente equívoco na tipificação da denúncia que afeta a definição de competência e a fruição de benefícios despenalizadores, e diante do parecer do Ministério Público favorável, é possível, de forma excepcional, adequar a capitulação dos fatos para o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, determinando a remessa da ação penal ao Juizado Federal Criminal, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, sem que isso importe em revolvimento impróprio dos elementos de prova nesta via processual.

Parties
Paciente/impetrante: Antonio Agamenon Torres Viana; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante/parecer: Procuradora Regional da República Nara Soares Dantas; Manifestante/parecer: Subprocurador-Geral da República Paulo Eduardo Bueno; Pessoa Jurídica Envolvida: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Brasília/DF - SINDSAÚDE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (revisão Pelo Tribunal Superior)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Competência, Transação Penal, Remessa Ao Juizado Federal Criminal
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Emendatio Libelli Mutatio Libelli Competência Transação Penal +1 more

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Parties

Antonio Agamenon Torres Viana

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procuradora Regional da República Nara Soares Dantas

Manifestante/parecer

Subprocurador-Geral da República Paulo Eduardo Bueno

Manifestante/parecer

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Brasília/DF - SINDSAÚDE/DF

Pessoa Jurídica Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (revisão Pelo Tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da tipificação penal entre art. 1º, I e art. 2º, II da Lei 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da denúncia em sede de habeas corpus
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo evidente equívoco na tipificação da denúncia que afeta a definição de competência e a fruição de benefícios despenalizadores, e diante do parecer do Ministério Público favorável, é possível, de forma excepcional, adequar a capitulação dos fatos para o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, determinando a remessa da ação penal ao Juizado Federal Criminal, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, sem que isso importe em revolvimento impróprio dos elementos de prova nesta via processual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Adequar a classificação jurídica dos fatos descritos na denúncia para o art. 2º, II da Lei n. 8.137/1990
  • Remeter a Ação Penal n. 0012627-60.2017.4.01.3400 ao Juizado Federal Criminal