REsp 2125266 - DECISAO

REsp 2125266 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, por meio de elementos objetivos (períodos reiterados de inadimplência, testemunhos acerca da administração da empresa, existência de outras ações penais idênticas, e débito tributário total superior ao capital social), a prática contumaz e o dolo de apropriação exigidos para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do CP. Tratando-se de valoração de prova efetuada pela instância ordinária, o STJ não pode reexaminar o acervo probatório (Súmula 7), razão pela qual, conhecendo do recurso especial, aplicou-se a Súmula 568 e negou-lhe provimento, mantendo a condenação.

Parties
Recorrente: JERUSA BATISTI PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo De Apropriação, Contumácia, Crime Continuado (art. 71 Cp), Preclusão, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo De Apropriação Contumácia Crime Continuado (art. 71 Cp) Preclusão +1 more

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Parties

JERUSA BATISTI PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exigência de contumácia e dolo de apropriação para tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 valoração das provas que demonstram a contumácia e o dolo
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, por meio de elementos objetivos (períodos reiterados de inadimplência, testemunhos acerca da administração da empresa, existência de outras ações penais idênticas, e débito tributário total superior ao capital social), a prática contumaz e o dolo de apropriação exigidos para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do CP. Tratando-se de valoração de prova efetuada pela instância ordinária, o STJ não pode reexaminar o acervo probatório (Súmula 7), razão pela qual, conhecendo do recurso especial, aplicou-se a Súmula 568 e negou-lhe provimento, mantendo a condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.