HC 729096 - ACORDAO

HC 729096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício, e o acórdão recorrido demonstrou contumácia e dolo de apropriação (21 vezes), matéria cuja reanálise fático-probatória é incabível na via mandamental.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Habeas Corpus, Dolo De Apropriação, Inadimplemento Contumaz, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Habeas Corpus Dolo De Apropriação Inadimplemento Contumaz +1 more

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Parties

JORGE LUIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de dolo de apropriação para tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício, e o acórdão recorrido demonstrou contumácia e dolo de apropriação (21 vezes), matéria cuja reanálise fático-probatória é incabível na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão monocrática de fls. 376-380.