AREsp 2465057 - DECISAO

AREsp 2465057 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, as alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa demandam análise de normas infraconstitucionais cuja repercussão geral não foi reconhecida nos termos do Tema n. 660 do STF, e a revisão do acervo fático-probatório é vedada, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: João do Carmo Lisboa Filho; Recorrente: Cleidson Pereira; Recorrente: João Cláudio; Recorrente: Ari; Recorrente: João Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Repercussão Geral (tema 339, Tema 660), Prova E Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 660) Prova E Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

João do Carmo Lisboa Filho

Recorrente

Cleidson Pereira

Recorrente

João Cláudio

Recorrente

Ari

Recorrente

João Carlos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 eventual violação aos arts. 13 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, as alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa demandam análise de normas infraconstitucionais cuja repercussão geral não foi reconhecida nos termos do Tema n. 660 do STF, e a revisão do acervo fático-probatório é vedada, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.