RHC 199536 - DECISAO

RHC 199536 - DECISAO

A decisão funda-se no entendimento consolidado de que, considerando a redação do art. 83 da Lei 9.430/1996 pela Lei 12.392/2011, o parcelamento tributário deve ocorrer antes do recebimento da denúncia para suspender a pretensão punitiva; no caso, a denúncia foi recebida em 7/6/2022 e o parcelamento ocorreu em 13/7/2022, razão pela qual não cabe trancamento ou suspensão da ação penal, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCY ANDREATTA BONET; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; nego provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

LUCY ANDREATTA BONET

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo do parcelamento tributário sobre a pretensão punitiva estatal quando requerido após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão de parcelamento de débito tributário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 83 da Lei 9.430/1996 com redação da Lei 12.392/2011

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento consolidado de que, considerando a redação do art. 83 da Lei 9.430/1996 pela Lei 12.392/2011, o parcelamento tributário deve ocorrer antes do recebimento da denúncia para suspender a pretensão punitiva; no caso, a denúncia foi recebida em 7/6/2022 e o parcelamento ocorreu em 13/7/2022, razão pela qual não cabe trancamento ou suspensão da ação penal, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.