RHC 200276 - DECISAO

RHC 200276 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP), há auto de infração definitivo e prova de entrega da notificação no domicílio fiscal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize o trancamento imediato da ação penal via habeas corpus; questões sobre eventual irregularidade na intimação devem ser apreciadas no curso da instrução processual.

Parties
Paciente: PAULO DARIO PARANHOS TREJES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Notificação Fiscal, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Notificação Fiscal Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DARIO PARANHOS TREJES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 legalidade da notificação fiscal recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP), há auto de infração definitivo e prova de entrega da notificação no domicílio fiscal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize o trancamento imediato da ação penal via habeas corpus; questões sobre eventual irregularidade na intimação devem ser apreciadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.