REsp 2075457 - DECISAO

REsp 2075457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria em limitar a aplicação do art. 12, III, da Lei 8.137/1990 aos crimes dos arts. 4º a 7º, o que configura discussão de natureza constitucional e, portanto, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação em recurso especial.

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Parties
Recorrente: GERALDO PATREZE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Causa De Aumento Do Art. 12, III Da Lei 8.137/1990, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Causa De Aumento Do Art. 12, III Da Lei 8.137/1990 Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Continuidade Delitiva Substituição De Pena

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Parties

GERALDO PATREZE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 12, III, da Lei 8.137/1990 sobre os crimes previstos nos arts. 1º e 2º
  2. 2 Possibilidade de limitar a aplicação do art. 12, III apenas aos crimes dos arts. 4º a 7º (crimes contra a ordem econômica e relações de consumo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a questão suscitada envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria em limitar a aplicação do art. 12, III, da Lei 8.137/1990 aos crimes dos arts. 4º a 7º, o que configura discussão de natureza constitucional e, portanto, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se