REsp 2133627 - DECISAO

REsp 2133627 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal concluiu que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 31/10/2003, marco inicial do prazo prescricional nos crimes tributários segundo a Súmula Vinculante 24/STF, e que não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposta nulidade no procedimento administrativo fiscal ou de irregularidade na intimação; a oitiva requerida fora do prazo foi preclusa e a análise da ausência de dolo demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial. Assim, não se reconheceu prescrição nem nulidades capazes de infirmar a condenação, impondo-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALFREDO SILVINO BARRETO BASTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Procedimento Administrativo Fiscal, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Dolo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Procedimento Administrativo Fiscal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +2 more

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Parties

ALFREDO SILVINO BARRETO BASTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 ausência de constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 nulidade por falta de intimação no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal concluiu que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 31/10/2003, marco inicial do prazo prescricional nos crimes tributários segundo a Súmula Vinculante 24/STF, e que não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposta nulidade no procedimento administrativo fiscal ou de irregularidade na intimação; a oitiva requerida fora do prazo foi preclusa e a análise da ausência de dolo demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial. Assim, não se reconheceu prescrição nem nulidades capazes de infirmar a condenação, impondo-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.