REsp 1952620 - DECISAO

REsp 1952620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração exigida de dissídio jurisprudencial: o recorrente não realizou o cotejo analítico nem transcreveu trechos dos acórdãos que evidenciassem a similitude fático-jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, decisões do mesmo tribunal não geram divergência (Súmula 13/STJ). Assim, não se conheceu do recurso sem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Apelante / Réu: Carlos Roberto Volpato; Órgão Ministerial / Recorrente Em Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (art. 1º, II, Lei Nº 8.137/1990), Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Prova E Quebra De Sigilo Bancário, Lei Complementar Nº 105/2001
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (art. 1º, Ii, Lei Nº 8.137/1990) Dissídio Jurisprudencial Prescrição Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

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Parties

Carlos Roberto Volpato

Apelante / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Recorrente Em Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 valoração da prova administrativa e bancária (constitucionalidade da LC 105/2001)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em virtude de réu em lugar incerto e não sabido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração exigida de dissídio jurisprudencial: o recorrente não realizou o cotejo analítico nem transcreveu trechos dos acórdãos que evidenciassem a similitude fático-jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, decisões do mesmo tribunal não geram divergência (Súmula 13/STJ). Assim, não se conheceu do recurso sem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.