AREsp 2521714 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos réus no Habeas corpus n. 925.161/PI, tornando desnecessária a análise do mérito das questões relativas à continuidade delitiva ou concurso material e a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorridos: recorridos (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Concurso Material Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

recorridos (réus)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 controvérsia sobre reconhecimento de continuidade delitiva (art. 69 CP) ou aplicação de concurso material
  3. 3 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos réus no Habeas corpus n. 925.161/PI, tornando desnecessária a análise do mérito das questões relativas à continuidade delitiva ou concurso material e a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.