AREsp 2644472 - DECISAO

AREsp 2644472 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que admite a tipicidade do não recolhimento do ICMS somente quando demonstrada a contumácia e o dolo de apropriação, e considerando que no caso concreto houve reiteradas infrações (19) e elementos objetivos que evidenciam dolo de apropriação (montante inscrito em dívida ativa e comparação com o capital social), concluiu-se pela ausência de atipicidade, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE LUCCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Vs. Mero Inadimplemento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Art. 71 Do Código Penal Contumácia Delitiva +4 more

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Parties

PEDRO PAULO DE LUCCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente (art. 2º, II, Lei 8.137/1990)
  2. 2 Necessidade de contumácia e dolo de apropriação para a configuração do tipo penal conforme STF
  3. 3 Caracterização do dolo de apropriação por circunstâncias objetivas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que admite a tipicidade do não recolhimento do ICMS somente quando demonstrada a contumácia e o dolo de apropriação, e considerando que no caso concreto houve reiteradas infrações (19) e elementos objetivos que evidenciam dolo de apropriação (montante inscrito em dívida ativa e comparação com o capital social), concluiu-se pela ausência de atipicidade, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.