AREsp 2515975 - DECISAO

AREsp 2515975 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada apenas para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque, para acolher as teses defensivas (ausência de dolo, crime impossível, responsabilidade não solidária, insignificância) seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque certas questões não foram pré-questionadas, incindindo óbices como a Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Condenado: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Princípio Da Insignificância, Responsabilidade Solidária Do Transportador, Crime Impossível, Reexame Fático (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Penal Direito Tributário Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Princípio Da Insignificância Responsabilidade Solidária Do Transportador Crime Impossível +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS

Agravante / Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo na conduta
  2. 2 princípio da insignificância
  3. 3 responsabilidade solidária do transportador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada apenas para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque, para acolher as teses defensivas (ausência de dolo, crime impossível, responsabilidade não solidária, insignificância) seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque certas questões não foram pré-questionadas, incindindo óbices como a Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.