AREsp 2029415 - DECISAO

AREsp 2029415 - DECISAO

Parties
Agravante: Bruno Reis Finamore Simoni; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (decisão No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Súmula Vinculante Nº 24/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Independência Das Esferas Administrativa E Penal Súmula Vinculante Nº 24/stf Súmula 7/stj

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Parties

Bruno Reis Finamore Simoni

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (decisão No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 1º da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP e dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, VI, do CPC

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.