RHC 161701 - ACORDAO

RHC 161701 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o Tribunal que o acórdão estava fundamentado. No mérito, fixou-se que o pagamento integral do débito fiscal antes da constituição definitiva do crédito afasta a tipicidade do crime contra a ordem tributária, inexistindo crime antecedente apto a caracterizar lavagem de capitais (dada a acessoriedade limitada do tipo) e rompendo-se o nexo com eventual organização criminosa, razão pela qual o trancamento da ação penal é medida adequada; além disso, não se admite exame de alegada afronta constitucional nesta instância para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Luiz Magno Leite de Almeida; Embargado: Luiz Magno Leite de Almeida Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Extinção Da Punibilidade, Acessoriedade Limitada, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Lavagem De Capitais Organização Criminosa Extinção Da Punibilidade Acessoriedade Limitada +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Luiz Magno Leite de Almeida

Embargado

Luiz Magno Leite de Almeida Filho

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 efeito do pagamento do débito fiscal antes da constituição definitiva do crédito sobre a tipicidade do crime tributário
  3. 3 repercussão dessa atipicidade na configuração do crime de lavagem de capitais e de organização criminosa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o Tribunal que o acórdão estava fundamentado. No mérito, fixou-se que o pagamento integral do débito fiscal antes da constituição definitiva do crédito afasta a tipicidade do crime contra a ordem tributária, inexistindo crime antecedente apto a caracterizar lavagem de capitais (dada a acessoriedade limitada do tipo) e rompendo-se o nexo com eventual organização criminosa, razão pela qual o trancamento da ação penal é medida adequada; além disso, não se admite exame de alegada afronta constitucional nesta instância para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.