REsp 2035136 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a corte manteve a decisão monocrática: a tese defensiva sobre não obrigação de produzir prova contra si mesmo não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem (faltou oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e, quanto ao mérito, o entendimento desta Corte é o de que o delito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 é de mera conduta, não exigindo resultado naturalístico, razão pela qual se considerou que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS EDISON GAVIOLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, Parágrafo Único, Lei N. 8.137/1990, Não Obrigatoriedade De Produção De Prova Contra Si Mesmo, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Crime De Mera Conduta
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, Parágrafo Único, Lei N. 8.137/1990 Não Obrigatoriedade De Produção De Prova Contra Si Mesmo Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CARLOS EDISON GAVIOLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 se o réu é obrigado a produzir prova contra si mesmo (art. 8º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos)
  2. 2 se o crime do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 exige resultado naturalístico
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente da tese nos autos de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a corte manteve a decisão monocrática: a tese defensiva sobre não obrigação de produzir prova contra si mesmo não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem (faltou oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e, quanto ao mérito, o entendimento desta Corte é o de que o delito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 é de mera conduta, não exigindo resultado naturalístico, razão pela qual se considerou que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de fls.