EREsp 2083201 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa foi decidida no RHC n. 166.329/SC e está prejudicada; a materialidade e autoria foram comprovadas pela constituição definitiva do crédito tributário e pelos elementos do processo; a defesa não impugnou especificamente fundamentos relevantes; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível desconstituir a convicção acerca do dolo de apropriação e da contumácia delitiva.

Parties
Recorrente: Luis Carlos Fernandes Valverde; Empresa: Paulista Carnes Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Cerceamento De Defesa, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Súmula 7/stj, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Cerceamento De Defesa Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva +2 more

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Parties

Luis Carlos Fernandes Valverde

Recorrente

Paulista Carnes Ltda.

Empresa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa (art. 261 do CPP)
  3. 3 ausência de reconhecimento de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa foi decidida no RHC n. 166.329/SC e está prejudicada; a materialidade e autoria foram comprovadas pela constituição definitiva do crédito tributário e pelos elementos do processo; a defesa não impugnou especificamente fundamentos relevantes; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível desconstituir a convicção acerca do dolo de apropriação e da contumácia delitiva.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se