AREsp 2540712 - DECISAO

AREsp 2540712 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado pelo STF e precedentes do STJ ao considerar que mera inadimplência seria suficiente para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; não havendo demonstração da contumácia e do dolo de apropriação, a manutenção da condenação é inviável, razão pela qual o réu foi absolvido na forma do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente/réu: DIEVERSON MONTANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; réu absolvido na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadmissão De Recurso Especial, Tipicidade/atipicidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEVERSON MONTANARI

Recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inadimplência configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se é necessária a demonstração do dolo de apropriação e da contumácia para a tipificação do delito de falta de recolhimento do ICMS próprio declarado
  3. 3 Se o acórdão recorrido contrariou entendimento firmado pelo STF e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado pelo STF e precedentes do STJ ao considerar que mera inadimplência seria suficiente para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; não havendo demonstração da contumácia e do dolo de apropriação, a manutenção da condenação é inviável, razão pela qual o réu foi absolvido na forma do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; réu absolvido na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.