HC 920371 - DECISAO

HC 920371 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o pedido busca, na prática, a revisão da valoração probatória e a absolvição do paciente, providência incompatível com a via sumária do mandamus; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente declarou estarem comprovadas a autoria e a materialidade pelos documentos (Auto de Infração e CDA) e a defesa não comprovou as circunstâncias excepcionais previstas no art. 156 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Fraude Tributária, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Fraude Tributária Habeas Corpus Revolvimento De Provas Dosimetria

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória quanto à autoria e nexo causal
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 preclusão de matéria de incompetência (Súmula 706 STF)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o pedido busca, na prática, a revisão da valoração probatória e a absolvição do paciente, providência incompatível com a via sumária do mandamus; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente declarou estarem comprovadas a autoria e a materialidade pelos documentos (Auto de Infração e CDA) e a defesa não comprovou as circunstâncias excepcionais previstas no art. 156 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se