AREsp 2437338 - DECISAO

AREsp 2437338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do recurso especial porque as matérias que dependiam de revolvimento de fatos e provas foram decididas pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios suficientes, incidindo a vedação contida na Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de vários dispositivos suscitados, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUBSNEI MARTINS DA CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Sonegação Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Pena Substitutiva E Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inexigibilidade De Conduta Diversa Sonegação Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JUBSNEI MARTINS DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do recurso especial porque as matérias que dependiam de revolvimento de fatos e provas foram decididas pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios suficientes, incidindo a vedação contida na Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de vários dispositivos suscitados, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.