AREsp 2602920 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória obsta o exame de inépcia (Súmula 83), a prova emprestada foi admitida com preservação do contraditório sem prejuízo concreto, e a alegação absolutória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, a inadimplência em dez meses intercalados caracteriza contumácia delitiva e o dolo específico exigido pelo art.2º, II, da Lei 8.137/1990.

Parties
Agravante: DANIEL STEIN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; manteve-se a decisão agravada.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Prova Emprestada, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dolo Específico, Contumácia Delitiva, Substituição Tributária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Prova Emprestada Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL STEIN

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 licitidade e compartilhamento de prova emprestada e respeito ao contraditório
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de caracterização da substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória obsta o exame de inépcia (Súmula 83), a prova emprestada foi admitida com preservação do contraditório sem prejuízo concreto, e a alegação absolutória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, a inadimplência em dez meses intercalados caracteriza contumácia delitiva e o dolo específico exigido pelo art.2º, II, da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; manteve-se a decisão agravada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.