AREsp 2659884 - DECISAO

AREsp 2659884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos (contumácia da inadimplência e ausência de comprovação de dificuldade financeira anormal) cuja reforma exigiria o reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CELSO FLAVIO DA SILVA; Vítima: Fazenda Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Dolo De Apropriação, Atipicidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

CELSO FLAVIO DA SILVA

Agravante

Fazenda Pública

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 ausência de dolo (art. 386, III, CPP)
  3. 3 contumácia delitiva e dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos (contumácia da inadimplência e ausência de comprovação de dificuldade financeira anormal) cuja reforma exigiria o reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.