REsp 1933750 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e as alegações do embargante buscavam reexaminar matéria fático-probatória (dolo e conhecimento da inidoneidade das notas) e reverter conclusão sobre continuidade delitiva, o que é vedado na via dos embargos de declaração e pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: CLEUTON GUZMAN BAZAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEUTON GUZMAN BAZAN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de contradição na decisão monocrática
- 2 possibilidade de reanálise do dolo do agente quanto ao conhecimento da inidoneidade da nota fiscal
- 3 reconhecimento da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e as alegações do embargante buscavam reexaminar matéria fático-probatória (dolo e conhecimento da inidoneidade das notas) e reverter conclusão sobre continuidade delitiva, o que é vedado na via dos embargos de declaração e pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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