AREsp 2689680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em circunstâncias objetivas (nove sonegações e outras ações penais por idêntico ilícito), pela existência de contumácia e dolo de apropriação para o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO JOAO REBELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Contumácia, Dolo De Apropriação, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Contumácia Dolo De Apropriação Inexigibilidade De Conduta Diversa +3 more

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Parties

ANTONIO JOAO REBELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria penal (Súmula 83/STJ)
  2. 2 existência de contumácia e dolo de apropriação para configurar o art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em circunstâncias objetivas (nove sonegações e outras ações penais por idêntico ilícito), pela existência de contumácia e dolo de apropriação para o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.