AREsp 2215868 - DECISAO

AREsp 2215868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada inconstitucionalidade da exigência de DCTF (Súmula 282/STF) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena, inclusive a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 com base no montante do crédito tributário instruído nos autos.

Parties
Agravante: ABEL FRANCISCO PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inconstitucionalidade Da Exigência De DCTF, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 12, I, Lei 8.137/90, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prestação Pecuniária, Dia Multa
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inconstitucionalidade Da Exigência De DCTF Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 12, I, Lei 8.137/90 +4 more

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Parties

ABEL FRANCISCO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre inconstitucionalidade da exigência de DCTF (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da denúncia e demonstração de materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada inconstitucionalidade da exigência de DCTF (Súmula 282/STF) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena, inclusive a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 com base no montante do crédito tributário instruído nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.