AREsp 2545101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios, reconheceram a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter impugnado determinado fundamento, o que obsta o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 69 do Código Penal (concurso material) vs. art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva apesar de lapso superior a 30 dias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios, reconheceram a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter impugnado determinado fundamento, o que obsta o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.