HC 904859 - DECISAO

HC 904859 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria (documentos e prova oral com reconhecimento dos fatos pela paciente), a condição de titular e administradora da empresa, a apropriação dos valores de ICMS declarados e não recolhidos em dez períodos, a existência de dolo de apropriação e de contumácia, e não houve prova suficiente da impossibilidade de pagamento ou da inexigibilidade de conduta diversa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, justificando a manutenção da condenação e da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: ELAINE PATRICIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Tributária, Contumácia, Continuidade Delitiva, Dosimetria, ICMS
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Tributária Contumácia Continuidade Delitiva Dosimetria +1 more

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Parties

ELAINE PATRICIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por mero inadimplemento tributário
  2. 2 Presença de dolo de apropriação vs ausência de dolo específico
  3. 3 Caracterização da contumácia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria (documentos e prova oral com reconhecimento dos fatos pela paciente), a condição de titular e administradora da empresa, a apropriação dos valores de ICMS declarados e não recolhidos em dez períodos, a existência de dolo de apropriação e de contumácia, e não houve prova suficiente da impossibilidade de pagamento ou da inexigibilidade de conduta diversa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, justificando a manutenção da condenação e da continuidade delitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se