AREsp 2215868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não houve prequestionamento sobre a alegada inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF, impedindo o conhecimento da matéria; (ii) o Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos probatórios idôneos aptos a manter a condenação pelo art. 1º, I, da Lei 8.137/90, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); (iii) a exasperação da pena-base encontra fundamentação adequada e proporcional; (iv) a majorante do art. 12, I foi corretamente aplicada diante do montante do crédito tributário que, incluídos juros e multa, ultrapassaria o patamar jurisprudencial de R$ 1.000.000,00; e (v) a pena de multa e...

Parties
Agravante: ABEL FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, DCTF Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Pena Base (dosimetria), Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90, Pena De Multa, Prestação Pecuniária
Processo Penal Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária DCTF Inconstitucionalidade Prequestionamento Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Pena Base (dosimetria) Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90 +2 more

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Parties

ABEL FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF
  2. 2 suficiência de prova nos autos para manutenção da condenação pelo art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não houve prequestionamento sobre a alegada inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF, impedindo o conhecimento da matéria; (ii) o Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos probatórios idôneos aptos a manter a condenação pelo art. 1º, I, da Lei 8.137/90, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); (iii) a exasperação da pena-base encontra fundamentação adequada e proporcional; (iv) a majorante do art. 12, I foi corretamente aplicada diante do montante do crédito tributário que, incluídos juros e multa, ultrapassaria o patamar jurisprudencial de R$ 1.000.000,00; e (v) a pena de multa e...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.