EAREsp 2685357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para, no exame do recurso especial, não conhecer do recurso especial por não haver comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, especialmente em razão da impossibilidade de utilizar decisões proferidas em habeas corpus como paradigmas e por constatar que o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte e ao precedente do STF quanto à contumácia e ao dolo de apropriação.

Parties
Agravante: HAMILTON DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Contumácia, Recebimento Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Contumácia Recebimento Da Denúncia Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HAMILTON DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico ou admite dolo genérico
  2. 2 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 Se decisões em habeas corpus podem ser utilizadas como paradigmas para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, no exame do recurso especial, não conhecer do recurso especial por não haver comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, especialmente em razão da impossibilidade de utilizar decisões proferidas em habeas corpus como paradigmas e por constatar que o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte e ao precedente do STF quanto à contumácia e ao dolo de apropriação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial