HC 919221 - DECISAO

HC 919221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame da autonomia das condutas e do conjunto fático-probatório, matéria vedada na via do habeas corpus pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de continuidade delitiva em razão de as infrações decorrerem de fornecedores diversos, e não houve demonstração de prejuízo processual pela suposta falta de páginas do AIIM, uma vez que a defesa juntou a cópia integral aos autos.

Parties
Paciente: RUBENS CINTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Concurso Material, Sonegação De ICMS, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Crime Continuado Concurso Material Sonegação De ICMS Habeas Corpus +1 more

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Parties

RUBENS CINTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado versus concurso material
  2. 2 Possível nulidade por ausência de páginas do AIIM e prejuízo à defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame da autonomia das condutas e do conjunto fático-probatório, matéria vedada na via do habeas corpus pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de continuidade delitiva em razão de as infrações decorrerem de fornecedores diversos, e não houve demonstração de prejuízo processual pela suposta falta de páginas do AIIM, uma vez que a defesa juntou a cópia integral aos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.