CC 208184 - DECISAO

CC 208184 - DECISAO

Os delitos previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 são crimes materiais que se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante n. 24/STF); como os créditos tributários objeto do inquérito foram processados e concluídos perante a autoridade fiscal do Estado do Maranhão, a competência territorial para o processamento e julgamento é do juízo onde ocorreu essa constituição definitiva do crédito tributário, isto é, o Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE PICOS - PI; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Competência Territorial, Sonegação Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Competência Territorial Sonegação Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N. 24/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE PICOS - PI

Juízo Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apuração de crime contra a ordem tributária
  2. 2 Se a competência se fixa pelo local de emissão da nota fiscal ou pelo local da constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os delitos previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 são crimes materiais que se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante n. 24/STF); como os créditos tributários objeto do inquérito foram processados e concluídos perante a autoridade fiscal do Estado do Maranhão, a competência territorial para o processamento e julgamento é do juízo onde ocorreu essa constituição definitiva do crédito tributário, isto é, o Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.