AREsp 2650861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme o acervo probatório analisado pelo tribunal de origem, estavam comprovadas a contumácia delitiva e o dolo de apropriação (reiteração de inadimplementos em 13 meses, utilização deliberada dos valores para fins diversos do repasse e montante relevante), e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDITTE MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita De Tributo (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita De Tributo (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

EDITTE MARIA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário demonstração da contumácia delitiva e do dolo de apropriação para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990?
  2. 2 Os elementos de contumácia e dolo podem ser reconhecidos com base na reiteração de inadimplementos e na destinação dos valores cobrados?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme o acervo probatório analisado pelo tribunal de origem, estavam comprovadas a contumácia delitiva e o dolo de apropriação (reiteração de inadimplementos em 13 meses, utilização deliberada dos valores para fins diversos do repasse e montante relevante), e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.