AREsp 2730659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: os acórdãos indicados como paradigmas eram proferidos em habeas corpus/mandado de segurança (inadmissíveis para demonstrar dissídio), houve deficiência de fundamentação por falta de cotejo analítico (Súmula 284 STF) e, quanto ao mérito fático, a jurisprudência do STJ admite a tipicidade da apropriação de ICMS declarado e não pago quando demonstrado dolo por contumácia (no caso, nove ações ilícitas), o que torna o recurso especial inviável (Súmula 83 STJ).

Parties
Agravante: JORGE LUIZ VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Contumácia Delitiva, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Pago Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Contumácia Delitiva +1 more

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Parties

JORGE LUIZ VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se o ICMS declarado e não pago configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Validade de acórdãos proferidos em habeas corpus/mandado de segurança como paradigmas para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: os acórdãos indicados como paradigmas eram proferidos em habeas corpus/mandado de segurança (inadmissíveis para demonstrar dissídio), houve deficiência de fundamentação por falta de cotejo analítico (Súmula 284 STF) e, quanto ao mérito fático, a jurisprudência do STJ admite a tipicidade da apropriação de ICMS declarado e não pago quando demonstrado dolo por contumácia (no caso, nove ações ilícitas), o que torna o recurso especial inviável (Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.