REsp 2111034 - DECISAO
O acórdão recorrido fundamentou a condenação em mera inadimplência sem demonstrar contumácia e dolo de apropriação exigidos pela orientação firmada pelo STF (RHC 163.334), razão pela qual a condenação não se sustenta e a recorrente deve ser absolvida nos termos do art. 386, III, do CPP.
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- Parties
- Recorrente: ELISABETE GASPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão No STJ
- Outcome
- Recurso especial provido; absolvição da recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Princípio Da Insignificância, Dolo De Apropriação, Contumácia, Absolvição
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Parties
ELISABETE GASPAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Legal Issues
- 1 exigência de dolo de apropriação e contumácia para configurar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
- 3 se a mera inadimplência configura o tipo penal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido fundamentou a condenação em mera inadimplência sem demonstrar contumácia e dolo de apropriação exigidos pela orientação firmada pelo STF (RHC 163.334), razão pela qual a condenação não se sustenta e a recorrente deve ser absolvida nos termos do art. 386, III, do CPP.
Court Disposition
Recurso especial provido; absolvição da recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Absolver a recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP
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