REsp 2135040 - DECISAO

REsp 2135040 - DECISAO

Sendo o crédito tributário já constituído, a finalidade do art. 387, IV, do CPP (liquidação parcial do dano) torna-se desnecessária, cabendo à Fazenda Pública a cobrança do tributo pelos meios cíveis e administrativos próprios; por isso deve ser excluída da condenação a fixação de valor indenizatório mínimo.

Parties
Recorrente: JULIANO RICARDO WEHMUTH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação Do Dano, Indenização Mínima, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Reparação Do Dano Indenização Mínima Prescrição

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Parties

JULIANO RICARDO WEHMUTH

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de valor indenizatório mínimo na ação penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 competência para a discussão e cobrança do crédito tributário
  3. 3 aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Sendo o crédito tributário já constituído, a finalidade do art. 387, IV, do CPP (liquidação parcial do dano) torna-se desnecessária, cabendo à Fazenda Pública a cobrança do tributo pelos meios cíveis e administrativos próprios; por isso deve ser excluída da condenação a fixação de valor indenizatório mínimo.

Court Disposition

provimento do recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo prevista no art. 387, IV, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.