AREsp 1271017 - DECISAO

AREsp 1271017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a Súmula Vinculante n. 24/STF fixa que a tipicidade dos crimes contra a ordem tributária depende da constituição definitiva do crédito tributário, o que fixa o termo inicial da prescrição; no caso, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 29.10.2009 e não houve decurso do prazo prescricional até a sentença; ademais, os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem indicaram dispositivo legal que sustentasse a absolvição por responsabilização objetiva, incorrendo na vedação da Súmula n. 284/STF, e não se verificou omissão apta a caracterizar violação do art. 619 do CPP;...

Parties
Agravante: HAMILTON DOS SANTOS MEDEIROS; Agravante: JOÃO FRANCISCO NARDI; Agravante: MOACIR BOSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Súmula Vinculante N. 24/stf, Responsabilidade Penal Objetiva, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Súmula Vinculante N. 24/stf Responsabilidade Penal Objetiva Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

JOÃO FRANCISCO NARDI

Agravante

MOACIR BOSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante n. 24/STF
  2. 2 termo inicial da prescrição nos crimes contra a ordem tributária
  3. 3 alegação de violação do art. 619 do CPP (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a Súmula Vinculante n. 24/STF fixa que a tipicidade dos crimes contra a ordem tributária depende da constituição definitiva do crédito tributário, o que fixa o termo inicial da prescrição; no caso, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 29.10.2009 e não houve decurso do prazo prescricional até a sentença; ademais, os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem indicaram dispositivo legal que sustentasse a absolvição por responsabilização objetiva, incorrendo na vedação da Súmula n. 284/STF, e não se verificou omissão apta a caracterizar violação do art. 619 do CPP;...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se